Lei De Direitos Autorais De IP | hanbeat.com
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Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. O material disponibilizado por sites de terceiros pode estar protegido por direitos autorais e pelas leis de propriedade intelectual do Brasil e/ou de outros países, sendo, ainda, sua utilização regulada por termos de uso próprios e não pelos Termos de Serviço da Verizon Media. Art. 132. O Poder Executivo, mediante Decreto, organizará o Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 133. Dentro em cento vinte dias, a partir da data da instalação do Conselho Nacional de Direito Autoral, as associações de titulares de direitos autorais e conexos atualmente existentes se adaptarão às exigências desta Lei. Art. 134. A lei de direitos autorais protege os criadores de ativos intelectuais, artísticos e científicos, contra apropriações indevidas etc. Mas, apesar da proteção, não é raro que algumas dessas criações – como softwares, por exemplo – ensejem ferrenhas disputas pelos direitos de autoria.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal STF declarou a constitucionalidade da nova Lei de Direitos Autorais Lei 12.853/13, que influencia diretamente a gestão, arrecadação e distribuição dos valores relativos à direitos autorais no Brasil. Uma nova decisão acerca do pagamento de royalties motivou a propositura de duas ações. Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 30/08/2019 · Exemplos de direitos autorais. O direito autoral passa a existir no momento da criação de algo e protege o criador no caso de outras pessoas duplicarem a sua obra de forma exata ou semelhante com elementos que induzem à confusão. Os direitos autorais na internet são uma questão muito discutida e são essenciais para a segurança e garantia de remuneração de diversos profissionais que vivem da criação de conteúdo online. A regulamentação que trata diretamente da questão de direitos autorais na internet data de 1998 e é a lei 9.610. Continuar lendo. § 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Home Lei de Direitos Autorais COMENTADA Lei 9.610/98 Lei de Direitos Autorais COMENTADA Lei 9.610/98 Título I - Disposições Preliminares Do artigo 01º ao 06º Título II - Das Obras Intelectuais Do artigo 07º ao 21 Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e.
São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo..

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