Dar Tutela Legal A Alguém | hanbeat.com
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TUTELA - ASPECTOS GERAIS. Tutela é o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens. TUTORES. Os filhos menores são postos em tutela: · Com o falecimento dos pais; ·. A tutela é o encargo que se confere a alguém, por lei ou por testamento, e quando os pais assim o decidirem em conjunto, para administrar os bens e proteger uma pessoa, de até 18 dezoito anos incompletos, que se ache fora do poder familiar, bem como para representá-lo ou assistir-lhe nos atos da vida civil, e que implica necessariamente o.

Tutela é o direito que uma autoridade recebe para zelar por um indivíduo menor de idade. Tutela é dar amparo, proteção e auxílio, e é o que ocorre quando crianças ficam órfãos, ou não têm pais presentes, ou até mesmo não possuem uma família. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. A via a ser adotada no caso em questão, portanto, é a da tutela dativa, à falta de tutor testamentário e ou legítimo. Nesse sentido, preceitua o artigo 1.732 do já referido Diploma Legal: Art. 1.732. O fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes. Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus.

A tutela abrange a representação legal da pessoa e a administração dos bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz – como é o caso dos pródigos; Tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz, observado o disposto no art. Tutela da Posse. Primeiramente é preciso considerar que a constituição instituiu à propriedade o dever de cumprir sua função social. Com isso, o direito de propriedade e o princípio da função social da propriedade podem se contrapor, criando uma situação conflituosa. O direito brasileiro estipula que os direitos e interesses dos menores de idade devem ser zelados, até que eles atinjam a idade e condições para que possam agir em seu próprio nome. A tutela e a guarda são dois institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, ambos objetivando a proteção integral da criança e do adolescente. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o juiz a.

O regime da curatela não é autônomo, pois vale de preceitos da tutela em vista os evidentes pontos em comum. Assim, o artigo 1.774 do Código Civil, determina que se aplicam à curatela disposições concernentes a tutela. Portanto, os curadores devem-se ater aos atos de administração, alguns subordinados a autorização judicial. O instituto da Tutela originou-se nos tempos da Roma antiga, onde se nomeava um tutor para o menor, quando este era órfão, sendo que, na maioria das vezes era alguém da família, o qual administrava os bens do tutelado para evitar a dilapidação destes.

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