A 14ª Alteração Se Aplica Ao Governo Federal | hanbeat.com
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Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição. § 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se: I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou.

Nos pagamentos correspondentes ao fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, ou via cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pelo órgão ou pela entidade pagador sobre o. O Edital, como lei regente dos concursos, se elaborado dentro dos pressupostos constitucionais e legais, deverá abranger todos os inscritos, sem exceção, de maneira que legislação posterior que restrinjam seus critérios não se aplica ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de. Alteração. Isenção se aplica ao serviço de acesso à internet do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão GESAC A partir de 1-10-2008, serão isentas de ICMS a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e.

Art. 1º Este Decreto se aplica às cessões e às requisições em que figure a administração pública federal,. o agente público será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da. no Portal da Transparência do Governo federal. § 8º O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações públicas federais. Incluído pela Medida Provisória nº 780, de 2017 § 8 o O disposto neste artigo aplica-se, n o qu e couber, ao s crédito s d e qualque r naturez a das autarquias e fundações públicas federais. 03/06/2014 · Conforme a publicação do despacho, em 26/02/2014, referente ao Recurso Especial – RESP/STJ 1381683 – o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Ministro Relator Benedito Gonçalves, concedeu a suspensão dos processos movidos contra a Caixa Econômica Federal, ora requerente da suspensão, no tocante à alteração do índice de. Admitindo-se o procedimento "de-para" até o final do exercício, de forma a iniciar o exercício de 2015 com as rotinas contábeis adaptadas ao PCASP. Observação: O Plano de Contas da União segue a estrutura de padronização do Plano de Contas Aplicado ao.

04/04/2019 · Hoje, nossa equipe de jornalismo teve acesso a um documento interno da Receita Federal que propõe uma completa alteração na estrutura do órgão. Não é de se espantar, uma vez que o novo Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, tem um perfil profundamente reformista e deve mesmo criar uma “Nova Receita Federal“.

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